Principais artigos do CTB, resoluções do CONTRAN e leis que todo motorista precisa conhecer
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a lei federal que regula o trânsito em todo o território nacional. Vigente desde 22 de janeiro de 1998, o CTB substituiu o Código Nacional de Trânsito de 1966 e trouxe avanços importantes em segurança viária.
O CTB tem mais de 340 artigos organizados em capítulos sobre: Disposições Gerais, Sistema Nacional de Trânsito, Normas Gerais de Circulação, Habilitação, Veículos, Crimes de Trânsito e Disposições Finais.
| Artigo | Assunto | Resumo |
|---|---|---|
| Art. 26 | Preferência de passagem | Veículos sobre pedestres nas calçadas; veículos sobre animais; veículos maiores sobre menores em determinadas situações |
| Art. 29 | Circulação nas vias | Regras gerais de circulação: manter-se pela direita, guardar distância, não exceder velocidade |
| Art. 37 | Ultrapassagem | Regras para realizar ultrapassagem com segurança; locais proibidos |
| Art. 44 | Limites de velocidade | Limites máximos nas vias urbanas e rurais; possibilidade de redução pelas autoridades |
| Art. 61 | Velocidade máxima nas vias | Limites: 80 km/h em vias de trânsito rápido; 60 km/h em arteriais; 40 km/h em coletoras; 30 km/h em locais |
| Art. 65 | Velocidade máxima nas rodovias | 110 km/h para automóveis; 90 km/h para caminhões e ônibus; 80 km/h para demais veículos |
| Art. 165 | Alcoolemia (Lei Seca) | Proíbe dirigir com qualquer concentração de álcool — infração gravíssima com multa e suspensão |
| Art. 175 | Racha | Participar ou organizar racha é crime de trânsito — reclusão de 6 meses a 3 anos, suspensão e apreensão do veículo |
| Art. 244 | Infrações do motociclista | Lista infrações específicas para motociclistas: sem capacete, com passageiro sem capacete, entre outros |
| Art. 306 | Crime de embriaguez | Conduzir com alcoolemia acima de 0,34 g/dL é crime: detenção de 6 meses a 3 anos + suspensão |
| Art. 308 | Crime de racha | Participar de racha é crime com reclusão de 6 meses a 3 anos e cassação da CNH |
| Art. 302 | Homicídio culposo no trânsito | Causar morte no trânsito: detenção de 2 a 4 anos com suspensão da habilitação |
| Resolução | Assunto |
|---|---|
| Res. nº 168/2004 | Normas para formação de condutores — carga horária mínima, disciplinas, metodologia e habilitação de instrutores |
| Res. nº 425/2012 | Exames de aptidão física, mental e psicológica para obtenção e renovação de CNH |
| Res. nº 432/2013 | Procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito em casos de crimes de embriaguez ao volante |
| Res. nº 541/2015 | Regulamenta o uso de equipamentos de comunicação pelo condutor e define as infrações por uso de celular |
| Res. nº 619/2016 | Sinalização viária — Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, que padroniza todas as placas e marcas |
| Res. nº 692/2017 | Regulamenta o exame toxicológico obrigatório para condutores das categorias C, D e E |
| Res. nº 783/2020 | Normas sobre condução de alunos por instrutores e procedimentos de avaliação de condutores |
| Res. nº 876/2021 | Habilitação antecipada — permite que jovens a partir de 17 anos iniciem o processo de habilitação |
A chamada "Lei Seca" é composta por duas leis federais que endureceram progressivamente as punições para quem bebe e dirige:
Penalidades pelo CTB (art. 165): Multa de R$ 2.934,70 (10× o valor da infração gravíssima), suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado e não embriagado.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) se aplica também ao setor de trânsito. Os dados dos condutores no RENACH, multas e registros do DETRAN são dados pessoais protegidos pela lei. Cidadãos têm o direito de acessar, corrigir e contestar informações nos sistemas de trânsito.
Para consultar seu prontuário de condutor (pontos e multas), acesse o site do DETRAN do seu estado ou o Portal de Serviços do Gov.br: gov.br.
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