Glossário do Trânsito: Termos e Definições

Siglas e Órgãos

CTB: Código de Trânsito Brasileiro — Lei nº 9.503/1997. Principal legislação que regula o trânsito no Brasil, com mais de 340 artigos sobre normas de circulação, infrações, penalidades e habilitação.
CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito — órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Estabelece normas e diretrizes para o trânsito nacional. Publica as Resoluções que complementam o CTB.
DENATRAN / SENATRAN: Secretaria Nacional de Trânsito — órgão executivo do trânsito que coordena o SNT, mantém o RENAVAM e o RENACH, e fiscaliza o cumprimento da legislação em âmbito federal.
DETRAN: Departamento Estadual de Trânsito — órgão executivo de trânsito em cada estado. Responsável por emitir a CNH, registrar veículos, aplicar provas e credenciar médicos, psicólogos e CFCs.
CFC: Centro de Formação de Condutores — auto escola credenciada pelo DETRAN para formar e preparar candidatos à habilitação. Deve cumprir os requisitos mínimos de estrutura, instrutores e frota.
CIRETRAN: Circunscrição Regional de Trânsito — unidade regional do DETRAN em cidades do interior. Responsável pelos serviços do DETRAN em sua área de abrangência.
JARI: Junta Administrativa de Recursos de Infrações — órgão responsável por apreciar recursos de multas e penalidades de trânsito em primeira instância administrativa.
CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito — órgão de segunda instância para julgamento de recursos de infrações de trânsito, após negativa da JARI.
SNT: Sistema Nacional de Trânsito — conjunto de órgãos e entidades que compõem o sistema de trânsito brasileiro, desde o CONTRAN até as prefeituras municipais.

Documentos e Habilitação

CNH: Carteira Nacional de Habilitação — documento oficial que habilita o condutor a operar veículos nas categorias indicadas. Substituiu a antiga Carteira de Habilitação (CH) e tem validade em todo o território nacional.
PPD: Permissão Para Dirigir — habilitação provisória emitida após aprovação em todas as etapas. Válida por 12 meses com limite de 20 pontos e tolerância zero para álcool.
EAR: Exercício de Atividade Remunerada — anotação na CNH que habilita o condutor a transportar passageiros ou cargas de forma profissional e remunerada (táxi, app, caminhoneiro etc.).
RENACH: Registro Nacional de Condutores Habilitados — cadastro federal que concentra as informações de todos os habilitados do Brasil, mantido pelo SENATRAN.
CDT: Carteira Digital de Trânsito — aplicativo oficial do Gov.br que permite carregar a CNH digital e o CRLV digital, ambos com validade legal de documentos físicos.
CadÚnico: Cadastro Único para Programas Sociais — cadastro do governo federal que identifica famílias de baixa renda. É pré-requisito para acesso à CNH Social.
NIS: Número de Identificação Social — código único atribuído a cada pessoa inscrita no CadÚnico. Necessário para acessar benefícios sociais, incluindo a CNH Social.
EAD: Ensino a Distância — modalidade online do curso teórico de habilitação, disponível em plataformas credenciadas pelo DETRAN. Permite estudar as 45 horas no próprio ritmo.

Sinalização e Vias

Sinalização vertical: Placas de trânsito posicionadas ao lado ou acima das vias. Classificam-se em: regulamentação (fundo branco com borda vermelha), advertência (fundo amarelo ou laranja) e indicação (fundos azul, verde ou marrom).
Sinalização horizontal: Marcas, linhas e símbolos pintados no pavimento: linhas de divisão de faixas, faixas de pedestres, setas direcionais, zebrados, textos e outras marcas.
Linha contínua simples: Linha pintada no centro da via que proíbe ultrapassagem em ambos os sentidos. Indica risco de acidente por baixa visibilidade ou trecho perigoso.
Linha tracejada: Linha central ou de divisão de faixas que permite ultrapassagem ou mudança de faixa quando não há perigo.
Faixa de pedestre: Área demarcada na via onde pedestres têm prioridade absoluta de passagem. O condutor deve parar e ceder passagem ao pedestre que esteja na faixa ou prestes a atravessá-la.
Baia de aceleração/desaceleração: Faixa adicional nas vias para que os veículos alcancem (aceleração) ou reduzam (desaceleração) a velocidade antes de entrar ou sair da via principal.
Via expressa: Via de trânsito rápido com acesso controlado, sem interseções em nível e com velocidades mais elevadas. Ex.: marginais, rodovias com pista dupla separada.
Lombada eletrônica: Equipamento de fiscalização eletrônica instalado na pista para verificar a velocidade dos veículos. Diferente da lombada física, não reduz a velocidade mecanicamente — apenas registra e multa.

Infrações e Penalidades

Infração leve: Infração de menor gravidade, com multa de R$ 88,38 e acréscimo de 3 pontos no prontuário do condutor.
Infração média: Infração de gravidade intermediária, com multa de R$ 130,16 e acréscimo de 4 pontos no prontuário.
Infração grave: Infração de alta gravidade, com multa de R$ 293,47 e acréscimo de 5 pontos. Pode gerar suspensão do direito de dirigir.
Infração gravíssima: Infração da mais alta gravidade, com multa de R$ 293,47 a R$ 2.934,70 (com multiplicadores) e acréscimo de 7 pontos. Algumas infrações gravíssimas levam a suspensão imediata.
Suspensão do direito de dirigir: Penalidade que impede o condutor de exercer o direito de dirigir por período de 1 a 12 meses. Ocorre quando o total de pontos ultrapassa o limite ou em infrações específicas.
Cassação da CNH: Penalidade mais grave — a habilitação é cancelada e o condutor deve refazer todo o processo de habilitação após cumprir o prazo mínimo estipulado.
Autuação: Registro formal da infração de trânsito pelo agente competente. O condutor tem prazo para ser notificado e pode recorrer.
Notificação: Comunicação oficial enviada ao proprietário ou condutor sobre a autuação. O prazo para recurso corre a partir da data de notificação.

Mecânica e Equipamentos

ABS: Anti-lock Braking System — sistema que impede o travamento das rodas durante frenagens bruscas, permitindo que o condutor mantenha o controle direcional do veículo. Reduz significativamente a distância de parada em pistas molhadas.
Airbag: Dispositivo de segurança passiva que se infla rapidamente em colisões para proteger os ocupantes do impacto com estruturas rígidas do veículo. Trabalha em conjunto com o cinto de segurança.
Aquaplanagem: Fenômeno que ocorre quando os pneus perdem contato com o asfalto por excesso de água na pista, formando uma película de água entre o pneu e o pavimento. Causa perda total de controle do veículo.
Calibragem: Processo de verificação e ajuste da pressão dos pneus, medida em PSI (libras por polegada quadrada) ou kgf/cm². Pneus com pressão incorreta aumentam o consumo e o risco de acidentes.
Farol de milha: Sinônimo de farol alto — faróis de longo alcance utilizados em estradas escuras sem iluminação. Devem ser apagados quando houver veículos a menos de 300 metros na direção contrária.
Luz de neblina: Faróis auxiliares de curto alcance e feixe amplo, posicionados mais baixo que os faróis convencionais. Usados apenas em condições de neblina densa, fumaça ou chuva intensa — não devem ser usados em condições normais de visibilidade.
RENAVAM: Registro Nacional de Veículos Automotores — número único de identificação do veículo no Brasil, constante no CRLV. Necessário para transferência, licenciamento e consultas ao histórico do veículo.
CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo — documento que comprova o licenciamento anual e o registro do veículo. Deve estar no veículo durante a circulação.